Termos de Uso
Versão 2.3 · vigente desde 27/10/2026
1. Quem somos
O Facilitei é um aplicativo que aproxima quem precisa de um serviço (Cliente) de quem presta o serviço (Prestador) na mesma região. É operado por Facilitei (empresa em formalização), Toledo/PR. Contato: [email protected]. Os dados completos estão em "Dados da empresa".
Ao criar a conta e marcar "Li e aceito os Termos de Uso e a Política de Privacidade", você declara ter lido e aceitado este documento (Marco Civil da Internet, art. 7º).
2. Quem pode usar
- Somente pessoas com 18 anos ou mais e plena capacidade civil. No cadastro você declara ter 18 anos ou mais; se identificarmos conta de menor, ela é encerrada e os dados eliminados.
- Uma conta por pessoa. As informações do cadastro devem ser verdadeiras.
- A senha é pessoal. Você responde pelo que for feito na sua conta.
- A mesma conta funciona como Cliente e como Prestador.
3. O Facilitei intermedia — não executa o serviço
O contrato de serviço é firmado diretamente entre Cliente e Prestador. O Facilitei oferece a tecnologia (busca, propostas, chat, avaliações e pagamento intermediado) e não emprega, supervisiona nem fiscaliza os Prestadores. Não há vínculo empregatício entre o Facilitei e os Prestadores.
O Facilitei responde pelas falhas da própria plataforma (indisponibilidade, erros do app, segurança dos dados sob sua guarda). Qualidade, prazo e execução do serviço são responsabilidade de quem o presta, sem prejuízo dos direitos do consumidor previstos em lei.
4. Propostas e contratos
- Cliente publica pedidos; Prestador publica cartas (anúncios de serviço).
- Um contrato só existe quando os dois lados aceitam a proposta.
- Para atuar como Prestador é obrigatório enviar documentos para verificação de identidade (KYC: selfie e CNH ou identidade — RG ou CIN). A conferência é automática (leitura do documento e comparação do rosto, no servidor do Facilitei); em caso de dúvida, uma pessoa da equipe revisa, e você pode pedir revisão humana de qualquer decisão automática.
- Qualquer parte pode cancelar um contrato informando o motivo. Divergências podem ser levadas ao canal de disputa no app.
- O contrato é finalizado quando os dois lados confirmam a conclusão; então cada um pode avaliar o outro.
5. Pagamento e taxas
- Fase atual: os pagamentos no app estão em modo de teste. Nenhum valor real é cobrado ou transferido; a tela de pagamento avisa isso.
- Quando o pagamento real for ativado, ele será processado pelo Asaas (instituição de pagamento autorizada pelo Banco Central). O Cliente paga o valor do contrato por Pix ou cartão de crédito; o cartão é digitado na página segura do Asaas — o Facilitei não vê nem armazena dados de cartão.
- O valor pago fica guardado pelo Facilitei e só é liberado ao Prestador quando os dois lados confirmam a conclusão do serviço. A liberação é feita por Pix para a chave cadastrada pelo Prestador, já descontada a taxa da plataforma. Pagamentos com cartão só podem ser repassados quando o valor for liberado pela operadora (até cerca de 30 dias após o pagamento).
- Se o contrato for cancelado antes da conclusão, o valor guardado volta ao Cliente. Em caso de disputa, nada é liberado até a análise.
- O valor do contrato é o preço do pedido, o preço fechado da carta ou, quando a carta é por hora, diária ou "a combinar", o valor total definido pelo Prestador no contrato antes do pagamento.
- Para emitir a cobrança, a instituição de pagamento exige o CPF ou CNPJ de quem paga; ele é pedido no primeiro pagamento.
- Taxa da plataforma: hoje é 0% (zero). Qualquer taxa futura será comunicada com pelo menos 30 dias de antecedência e mostrada antes de cada pagamento. Não há cobranças escondidas.
- Recursos pagos (Premium e destaques) ainda não estão à venda. Quando estiverem, o preço, a periodicidade e a forma de cancelamento aparecerão antes da compra.
- É proibido combinar pagamento por fora para contornar a plataforma.
As regras de reembolso estão na "Política de Reembolso e Cancelamento".
6. Chats e conteúdo
- Cada contrato tem um chat do contrato, que fecha quando o contrato termina; as mensagens ficam guardadas por 90 dias depois do fim (para disputas) e então são apagadas.
- Enquanto houver contrato ativo entre duas pessoas, existe também um chat direto entre elas, com histórico guardado até a exclusão da conta.
- As mensagens passam por moderação automática que remove telefone, e-mail e contatos externos e palavras ofensivas.
- É proibido publicar conteúdo ilegal, discriminatório, sexual, violento, enganoso ou que viole direitos de terceiros, além de spam ou fraude. Conteúdo proibido pode ser removido.
- Ao publicar fotos e textos você declara ter direito sobre eles e autoriza o Facilitei a exibi-los dentro do app.
7. Avaliações
- Só quem participou de um contrato finalizado pode avaliar a outra parte (nota de 1 a 5 e comentário).
- Avaliações devem ser verdadeiras e respeitosas. Não publicamos avaliações compradas, inventadas ou feitas pela própria plataforma, e não as alteramos para favorecer ninguém.
- Avaliações que violem as regras (ofensa, dado pessoal, coação) podem ser removidas após denúncia.
8. Segurança da comunidade
Você pode denunciar e bloquear outros usuários a qualquer momento. Violações podem levar a advertência, suspensão ou encerramento da conta, com aviso e possibilidade de defesa, salvo risco imediato a outras pessoas.
9. Sua conta e seus dados
Você pode exportar seus dados e excluir sua conta no próprio app (Perfil → Legal e privacidade). O tratamento dos seus dados segue a "Política de Privacidade".
10. Alterações destes Termos
Mudanças relevantes serão avisadas no app com pelo menos 30 dias de antecedência e, quando exigido, pediremos um novo aceite. A versão vigente aparece no topo deste documento.
11. Lei e foro
Aplica-se a legislação brasileira (Código Civil, Código de Defesa do Consumidor, LGPD e Marco Civil da Internet). Fica eleito o foro de Toledo/PR, ressalvado o direito do consumidor de propor ação no foro do seu domicílio.